5000456-45.2026.4.03.6138

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Barretos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000456-45.2026.4.03.6138 AUTOR: NARCISO DONIZETI PAVANIN ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA - SP511335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: a) junte aos autos o comprovante de autenticidade da assinatura da procuração (ID 596694065); e b) cumpra integralmente a decisão anteriormente proferida (ID 591636736), especialmente o item "c", juntando a cópia integral e legível do processo administrativo correspondente ao benefício objeto do presente feito (NB 223.843.702-3, com DER em 27/10/2025). Anoto que não cabe ao Juízo determinar, em regra, a requisição do procedimento administrativo, uma vez que o disposto no artigo 438 do Código de Processo Civil de 2015 somente tem aplicação aos casos em que o documento ou o procedimento administrativo não estejam ao alcance da parte a quem toca o ônus probatório. No caso, estando o procedimento administrativo em órgão situado no âmbito da competência territorial deste Juízo, ou na Comarca do domicílio da parte autora ou de seu advogado, sem que haja notícia de que tenha sido negado acesso, deve a própria parte autora trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo. Pena de indeferimento da inicial. Com o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Na inércia, conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto