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TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000454-97.2026.4.02.5105/RJ AUTOR: GILDA SIMEAO DA SILVA BRITES ADVOGADO(A): HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES (OAB RJ152792) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Quarta Turma Recursal do Rio de Janeiro, cuja decisão monocrática, transitada em julgado, proferida pela Juíza Relatora e referendada pela Turma, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, bem como condenou a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
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