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5000454-24.2019.8.13.0378

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Lambari

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000454-24.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: LILIANE APARECIDA INACIO CPF: 068.422.236-10 RÉU: MARCUS VINICIUS FELIPE ALVES CPF: 061.874.246-89 DESPACHO Vistos etc. Tomo ciência da renúncia ao mandato apresentada pelo advogado Heitor Serafim Mayer, conforme ID 10299832990, uma vez comprovada a comunicação à mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao descadastramento do referido advogado. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença, considerando que os autos se encontram arquivados definitivamente e que o exequente formulou pedido de gratuidade da justiça, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento ou, no mesmo prazo, apresente as relações completas de todos os bens patrimoniais móveis, imóveis e ativos financeiros de quaisquer espécies de que seja proprietário, ainda que negativas, sem exceção, bem como cópias das declarações de imposto de renda relativas aos últimos 5 (cinco) anos, extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos e demais documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, para apreciação do pedido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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