5000453-50.2017.8.21.0034

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000453-50.2017.8.21.0034/RS EXEQUENTE: DJENANE VAZ MOREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: DILAMAR VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: DENIS VANDERLEI DA ROSA QUADROS ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: DARIO DE JEZUS CORTES DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: CLAUDIONEI DOS SANTOS CORTES ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: CLAUDETE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: CARMEM BEATRIS SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: ANTONIO CHAVES CORTES ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: ANDERSON NUNES AQUINO ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) EXEQUENTE: ALDEMIR MOISES BILHALVA SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A): SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES GOMES (OAB RS085466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Carmem Beatris Soares Nascimento e outros em face do Município de Bossoroca, extinto sem resolução do mérito, ocasião em que os exequentes foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em razão da gratuidade da justiça (evento 39, SENT1). Posteriormente, o Município requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida à exequente Carmem Beatris Soares Nascimento, sob o argumento de alteração superveniente de sua capacidade financeira. O pedido foi inicialmente indeferido, porém, em sede de Agravo de Instrumento n.º 5198369-68.2025.8.21.7000/RS, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso para revogar definitivamente o benefício (evento 41, ACOR2), sobrevindo o trânsito em julgado. Decido. II. Fundamentação A controvérsia acerca da capacidade financeira da exequente encontra-se definitivamente solucionada pelo acórdão transitado em julgado, que reconheceu a ausência dos pressupostos para manutenção da gratuidade da justiça e determinou sua revogação. Nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil, a revogação do benefício torna exigíveis as despesas processuais e os honorários advocatícios cuja cobrança permanecia suspensa. Na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, os exequentes foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa. Considerando que a demanda foi ajuizada por diversos litisconsortes ativos, a responsabilidade de cada um pelas verbas sucumbenciais observa o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil. Assim, cessada a suspensão da exigibilidade exclusivamente em relação à exequente Carmem Beatris Soares Nascimento, passam a ser exigíveis, apenas quanto a ela, as verbas sucumbenciais que lhe incumbem, permanecendo inalterada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC em relação aos demais litisconsortes beneficiários da gratuidade da justiça. Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5198369-68.2025.8.21.7000/RS: a) declaro revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à exequente Carmem Beatris Soares Nascimento, mantendo-o em relação aos demais integrantes do polo ativo; b) intime-se a exequente Carmem Beatris Soares Nascimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais que lhe incumbem, cuja exigibilidade passou a ser imediata em razão da revogação da gratuidade da justiça, observadas as disposições legais pertinentes; c) intime-se o Município de Bossoroca para que, querendo, promova o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais cuja exigibilidade passou a ser imediata em face de Carmem Beatris Soares Nascimento, apresentando o respectivo demonstrativo discriminado do débito. Intimações agendadas.