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5000451-49.2025.4.02.5115

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5000451-49.2025.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: JOSELITO SILVA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 5000451-49.2025.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRIDO: JOSELITO SILVA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SÚMULA 48 TNU. A PARTE AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR 06 MESES, SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRI A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 77/TNU. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

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