5000448-87.2010.8.21.0029

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-87.2010.8.21.0029/RS EXEQUENTE: GALICIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB SP318809) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB SP428441) ADVOGADO(A): FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB SP293548) EXECUTADO: SOLANGE MARIA DEBACCO HAAS ADVOGADO(A): VERA REGINA PAZ JAGIELSKI (OAB RS075556) EXECUTADO: ROBERTO HAAS ADVOGADO(A): ROBERTO HAAS (OAB RS006999) EXECUTADO: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) EXECUTADO: CELENIR SALETE CADORE DALLA ROSA ADVOGADO(A): ROBERTO HAAS (OAB RS006999) ADVOGADO(A): WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI (OAB RS029529) ADVOGADO(A): CLAUDIO GELSON DAHLEM (OAB RS013244) ADVOGADO(A): MARIANA FROTA PIRES (OAB RS075670) EXECUTADO: AMANDO DALLA ROSA ADVOGADO(A): ROBERTO HAAS (OAB RS006999) ADVOGADO(A): WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI (OAB RS029529) ADVOGADO(A): CLAUDIO GELSON DAHLEM (OAB RS013244) ADVOGADO(A): MARIANA FROTA PIRES (OAB RS075670) DESPACHO/DECISÃO Os executados Amando e Celenir impugnaram à penhora dos imóveis de matrículas n. 50.263, 50.264 e 50.265 do CRI de Santo Ângelo/RS, requerendo a reconsideração do reconhecimento da fraude à execução e da multa fixada na decisão do Evento 302. Improcede o pedido do Evento 335. A impugnação à penhora (art. 525, § 11, do CPC) não é a via adequada para rever decisão de mérito já prolatada (Evento 302), cabendo para tanto o recurso de agravo de instrumento — via, inclusive, já manejada pelas partes. Ademais, a alegação de inércia da credora não foi formulada nas manifestações anteriores dos executados, constituindo inovação processual tardia. Sob a ótica material, a fraude à execução opera no plano da ineficácia e não se sujeita a prazo prescricional, decadencial ou a preclusão por alegada inércia anterior do credor. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.