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Processo 5000447-52.2026.8.01.0012

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TJAC
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJAC

Autos: 5000447-52.2026.8.01.0012 Classe: USUCAPIÃO Autor:Luana Guimaraes FeitosaRéu:Cesar Antonio dos SantosAUTOR: LUANA GUIMARAES FEITOSA ADVOGADO(A): AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA (OAB AC004130) DECISÃO Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo ser juntado o comprovante de recolhimento das custas de distribuição ou a comprovação da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do feito.

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