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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC3 publicaçõesSentença publicada em 10/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000446-52.2026.8.24.0004/SCEXEQUENTE: RINALDO MARQUES ADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) SENTENÇA Assim, restando a dívida quitada, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art.
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