5000446-52.2021.8.21.0023

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000446-52.2021.8.21.0023/RS RÉU: MARIA LUIZA CAMARGO DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR PINHEIRO (OAB RS052071) RÉU: SANDRA TEREZINHA SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR PINHEIRO (OAB RS052071) RÉU: VANESSA SILVA DA LUZ ADVOGADO(A): LISANDRA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS034171) RÉU: MARIA SOLANGE CAVALHEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): NATANI MENNA RITZEL (OAB RS122280) RÉU: CLAUDIR NOGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): NATALIA WALLY DA SILVA E SOUSA (OAB RS129180) RÉU: GRACYELLE PINTO GONCALVES ADVOGADO(A): SONIA MARA DAS NEVES RENCK (OAB RS094125) RÉU: DEIZI KERN DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO AMARAL CAMPELLO (OAB RS006883) RÉU: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): LISANDRA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS034171) RÉU: ALINE DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A): CLÁUDIO DOS SANTOS MORAES (OAB RS026295) DESPACHO/DECISÃO A legislação infraconstitucional deve ser interpretada de acordo com a Constituição Federal, em observância à força normativa do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Assim, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove sua incapacidade econômica, anexando declaração completa de imposto de renda, ou comprovando sua isenção, anexando o formulário do site da Receita Federal, Declaração de isenção de imposto de renda da Pessoa Física1, o qual é um documento que pode ser escrito e assinado pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83, a fim de verificar a hipossuficiência econômica, ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais da reconvenção. Em se tratando de documento que traga dados de ordem fiscal em nome da parte, deverá o procurador atribuir o devido sigilo. 1. acessível através do site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/declaracoes-e-demonstrativos/dai/dai