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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000443-26.2025.4.04.7214/SCAUTOR: CASSIELE RODRIGUES MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO(A): ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício assistêncial, no valor de um salário mínimo, a contar da DER 18/05/2022 (NB 711.425.659-1); b) condenar o requerido a pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios (art. 124, LBPS), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como a ressarcir os honorários periciais à Seção Judiciária de Santa Catarina.
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