5000442-83.2023.4.03.6100

Intimação

TRF3 · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000442-83.2023.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: ARP MED S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CESAR KREPSKY - SC9589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC14922-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY - SP410091-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIO CESAR KREPSKY - SC9589-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC14922-A ADVOGADO do(a) APELADO: KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY - SP410091-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ARP MED S.A. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de setembro de 2026.