5000440-75.2018.8.13.0313

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000440-75.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E INVEST S.A. CPF: 03.502.961/0001-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Retificar a classe processual para cumprimento de sentença. Juntar cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado nos autos principais, 0214364-31.2016.8.13.0313, com vista às partes naquele feito. Vista às partes quanto ao retorno dos autos, inclusive, para, querendo, promoverem o cumprimento de sentença, ainda que de forma invertida. Apresentados os cálculos, vista à parte contrária. Na realização dos cálculos, as partes, querendo, para melhor análise dos valores, poderão utilizar o Programa de Cálculos da Justiça Federal, constante do link: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ Não havendo cumprimento de sentença, observadas as formalidades (pagamento de custas, expedição de CNPDP, isenção de custas, suspensão de exigibilidade da condenação….) arquivem-se os autos com baixa. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito