Processo 5000440-02.2025.8.21.0089

2026-09-16 · TJRS

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 :30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000440-02.2025.8.21.0089/RS (Pauta: 15) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: ROSANA PETERMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JACKELINE PORTO REHBEIN PROCURADOR(A): TANAELA ELLWANGER MULLER PROCURADOR(A): DGIULIA MARION PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA TURK PROCURADOR(A): MAYARA SOARES Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de setembro de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

2026-09-01 · TJRS

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000440-02.2025.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: ROSANA PETERMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. REAJUSTE SALARIAL DE 33,23%. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.587/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 1.588/2022 ANTES DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO HAVENDO CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE. PORTARIA MEC Nº 67/2022. NULIDADE DECLARADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 33,23% concedido pelo Decreto Municipal nº 1.587/2022, posteriormente revogado pelo Decreto nº 1.588/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a existência de direito adquirido ao reajuste salarial; (ii) a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; (iii) a validade autônoma do decreto municipal como fundamento para o reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio do direito adquirido não se aplica, pois o Decreto nº 1.587/2022 foi revogado antes do fechamento da folha de pagamento, não havendo consolidação do direito ao reajuste. 2. A revogação do decreto ocorreu em conformidade com o poder-dever de autotutela da Administração, uma vez que o ato ministerial que motivou o reajuste foi declarado nulo pela Justiça Federal. 3. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não foi violado, pois o reajuste não se incorporou definitivamente à remuneração do servidor. 4. O decreto municipal não possui validade autônoma para conceder o reajuste, pois estava vinculado à Portaria MEC nº 67/2022, declarada nula. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação de decreto municipal que concede reajuste salarial, quando fundamentada em norma declarada nula, não gera direito adquirido ao reajuste, pois não há incorporação legítima do aumento à remuneração do servidor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XV; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 2º; Decreto Municipal nº 1.587/2022; Decreto Municipal nº 1.588/2022; Súmula nº 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Processo nº 5003279-92.2022.4.04.7111, julgado em 26-04-2024; TJRS, Recurso Inominado, nº 50011814720228210089, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, julgado em 28-05-2026. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.