5000439-05.2026.4.03.6204

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000439-05.2026.4.03.6204 AUTOR: B. A. D. C. P. REPRESENTANTE: ESTEFANI LARISSA PRAZER DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THAISA VIERO MARTINS - MS22993 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ESTEFANI LARISSA PRAZER DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, XIX, da Portaria nº. 40, de 13 de dezembro de 2018, deste Juizado Especial Federal Adjunto expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo. Em caso de aceitação, informe se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar a declaração e indicar se opta pela renúncia ou não aos valores que ultrapassarem aos 60 salários-mínimos, conforme § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001”. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.