5000437-98.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000437-98.2026.4.03.6183 AUTOR: JOSE PAULO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora, José Paulo Rodrigues, ajuizou ação previdenciária em face do INSS pleiteando o reconhecimento e a averbação de períodos de labor especial (16/09/1981 a 22/07/1982, 03/04/1986 a 30/07/1987, 06/10/1987 a 22/02/1989, 01/08/1989 a 13/09/1989, 10/01/1990 a 04/02/1992 e 25/09/1995 a 14/05/1998), bem como períodos de afastamento em gozo de auxílio-doença acidentário (27/06/1996 a 27/09/1996 e 30/07/1997 a 03/02/1998); a conversão dos períodos especiais em tempo comum (fator 1,4); e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.074.423-2), com DER em 11/06/2024 (ou reafirmação da DER), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1 - De 16/09/1981 a 22/07/1982 Natureza: ( ) comum (X) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: EMCOGEL Empresa de Construções Gerais Ltda. Atividades profissionais por período: De 16/09/1981 a 22/07/1982 – Ajudante de mecânico / Auxiliar de mecânico na manutenção de equipamentos Provas apresentadas em nome da parte autora no PA de concessão/revisão: CTPS (ID 530241430, fl. 15), PPP datado de 22/05/2024 (ID 530241430, fls. 57/58). Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA de concessão/revisão: Risco químico: óleo e graxa (sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais). Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: judicialmente: Laudos de Perícias Técnicas Ambientais produzidos na Justiça Federal (IDs 530241431, fls. 1/54 e 530241432, fls. 1/34 - informados em petição). Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? Não informado pela parte. (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): Ruído e agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos). Prova requerida: Perícia técnica / Expedição de ofício à empregadora para indicação de canteiro apto. Endereço da empregadora (local a ser periciado): Rua Padre Marinho, nº 37, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-040 (Endereço administrativo - empresa sem canteiro de obras fixo) Nome da pessoa responsável: Ermane José Antunes Pinheiro E-mail: emcogel@emcogel.com.br Telefone para contato: (31) 3241-1834 Comprovação da situação da empresa (ativa ou inativa): Ativa (ID 589629473 - pág. 04). Foto da fachada (local a ser periciado/diligenciado): Não consta dos autos. Conclusão em saneador: O período foi computado administrativamente como comum (ID 530241430 - pág. 117/119). Considerando que o PPP não possui responsável técnico ambiental e a empresa declarou não mais possuir os registros da época (ID. 530241430 - pág. 102), defiro a realização de perícia técnica. Contudo, compete à parte autora o dever de diligenciar perante a empregadora e informar o endereço do local em que deverá ser realizada a perícia. Dessa forma, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, informar o endereço em que a perícia deverá ser realizada, ou seja, o local onde de fato, é exercida a atividade de auxiliar/ajudante de mecânico, sob pena de preclusão da prova. 2 - De 03/04/1986 a 30/07/1987, 01/08/1989 a 13/09/1989 Natureza: ( ) comum (X) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: ESTE Engenharia Serviços Técnicos Especiais S.A. Atividades profissionais por período: De 03/04/1986 a 30/07/1987 – mecânico de manutenção Provas apresentadas em nome da parte autora no PA de concessão/revisão: CTPS (ID 530241430, fls. 16/17). Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA de concessão/revisão: Não consta dos autos formulário da época / PPP no PA. Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: judicialmente: Laudos de Perícias Técnicas Ambientais na Justiça Federal (IDs 530241431 e 530241432 - informados em petição). Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação ou retificar a documentação: ID 530241430, fls. 61/64 (tentativas de notificação infrutíferas / empresa com cadastro inapto). Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? Não informado pela parte. (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): Ruído e agentes químicos (solventes, colas, hidrocarbonetos). Prova requerida: Perícia técnica por similaridade. Comprovação da situação da empresa (ativa ou inativa): situação Inapta por omissão de declarações (ID 530241430, fl. 40). Caso de empresa inativa: Nome da empresa da prova pericial por similaridade: HOBRÁS Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Endereço da empresa similar: Rua Santa Angelina, nº 588, Vila Rafael, Guarulhos/SP, CEP 07053-122 (Oficina mecânica) / Rua Funchal, nº 19, cj. 01, Vila Funchal, São Paulo/SP, CEP 04551-060 (Escritório) Nome da pessoa responsável pela empresa similar: Henrique Baltazar Schreurs Telefone da empresa similar: (11) 3055-3535 E-mail da empresa similar: rh@hobras.com.br Comprovação da situação da empresa similar (ativa ou inativa): Ativa (ID 589629473 - pág. 08). Foto da fachada da empresa similar: 589629473 - fls. 09 Comprovação de compatibilidade do ramo de atividade, cargo e condições de trabalho entre a empresa original e a similar: A parte autora alega identidade de ramo e similitude operacional nos maquinários e ambiente. Conclusão em saneador: O período foi computado administrativamente como comum (ID 530241430 - pág. 117/119). Diante do encerramento das atividades e inaptidão cadastral da empresa empregadora original, defiro a realização de perícia técnica por similaridade na empresa paradigma indicada pela parte autora (HOBRÁS Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Rua Santa Angelina, nº 588, Vila Rafael, Guarulhos/SP, CEP 07053-122 (Oficina mecânica). 3 - De 06/10/1987 a 22/02/1989 Natureza: ( ) comum (X) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: Macometal Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda. (CNPJ 47.657.739/0002-15) Atividades profissionais por período: De 06/10/1987 a 22/02/1989 – Meio oficial mecânico de manutenção / Oficial mecânico de manutenção Provas apresentadas em nome da parte autora no PA de concessão/revisão: CTPS (ID 530241430, fl. 36). Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA de concessão/revisão: Não consta dos autos formulário/PPP emitido pela empresa no PA. Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: judicialmente: Laudos de Perícias Técnicas Ambientais na Justiça Federal (IDs 530241431 e 530241432 - informados em petição). Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação ou retificar a documentação: ID 530241430, fl. 65 (empresa inapta / ausência de atendimento às notificações). Enquadramento como tempo especial pretendido: ( x ) por categoria profissional. Qual categoria? Código 2.5.3 do Decreto 53.831/1964 e Código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 (Metalurgia/Mecânica - arguido em réplica). (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): Ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos minerais, graxas). Prova requerida: Perícia técnica por similaridade. Telefone para contato: Não informado pela parte Comprovação da situação da empresa (ativa ou inativa): situação Inapta por omissão de declarações (ID 530241430), fl. 41). Caso de empresa inativa: Nome da empresa da prova pericial por similaridade: DRAVA METAIS LTDA. Endereço da empresa similar: Rua Arnaldo Magniccaro, nº 230, Jurubatuba, São Paulo/SP, CEP 04691-060 Nome da pessoa responsável pela empresa similar: Margarida Teresa Hlebanja Telefone da empresa similar: (11) 2181-2000 / (11) 98121-6685 E-mail da empresa similar: drava@drava.com.br Comprovação da situação da empresa similar (ativa ou inativa): Pesquisa CNPJ da Receita Federal e Ficha Completa da JUCESP (ID 589629473 - pág. 12). Foto da fachada da empresa similar: ID 589629473 - fls. 13 Comprovação de compatibilidade do ramo de atividade, cargo e condições de trabalho entre a empresa original e a similar: A parte autora demonstrou que ambas atuam no ramo de indústria metalúrgica e usinagem de tornos mecânicos com processos produtivos similares. Conclusão em saneador: O período foi computado administrativamente como comum (ID 530241430 - pág. 117/119). A atividade de mecânico de manutenção, exercida em indústria metalúrgica, permite o enquadramento por categoria profissional, pois ainda que a função de "mecânico de manutenção" não esteja expressamente listada no rol do item 2.5.1, sua atividade encontra-se inserida no mesmo ambiente de produção e exposto aos mesmos agentes agressivos que as demais categorias profissionais listadas no decreto, razão pela qual, desnecessária a produção de prova pericial. 4 - De 10/01/1990 a 04/02/1992 Natureza: ( ) comum (X) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda. (CNPJ 47.781.182/0001-92) Atividades profissionais por período: De 10/01/1990 a 04/02/1992 – Ajustador mecânico Provas apresentadas em nome da parte autora no PA de concessão/revisão: CTPS (ID 530241430), fl. 17). Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA de concessão/revisão: Não consta dos autos formulário/PPP juntado no PA. Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: judicialmente: Laudos de Perícias Técnicas Ambientais na Justiça Federal (IDs 530241431 e 530241432 - informados em petição). Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação ou retificar a documentação: ID 530241430, fl. 65 (tentativas de notificação por aviso de recebimento sem retorno). Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? Ajustador mecânico / Metalurgia (Códigos 2.5.3 do Dec. 53.831/1964 e 2.5.1 do Dec. 83.080/1979). (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): Ruído e agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos). Prova requerida: Perícia técnica no local de trabalho da empregadora. Endereço da empregadora (local a ser periciado): Rodovia Presidente Dutra, s/n, km 51, Prédio 3, Quatinga, Lorena/SP, CEP 12600-970 Nome da pessoa responsável: Nelson Itsuro Mashiba E-mail: contabil@benficabbtt.com.br Telefone para contato: (11) 4199-2730 Comprovação da situação da empresa (ativa ou inativa): Ativa (ID 589629473 - pág. 16). Foto da fachada (local a ser periciado/diligenciado): ID 589629473 - pág. 17 Conclusão em saneador: O período foi computado administrativamente como comum (ID 530241430 - pág. 117/119). Considerando que se trata de empresa ativa, que compete à parte autora diligenciar para a obtenção das provas que entende necessárias para comprovar o seu direito e que o mero encaminhamento de carta com AR ou e-mail para a empregadora não caracteriza efetiva recusa da empresa em fornecer a documentação requerida pelo autor, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5 - De 25/09/1995 a 14/05/1998 Natureza: ( ) comum (X) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: Construtora Nakano Ltda. (CNPJ 43.766.195/0001-08) Atividades profissionais por período: De 25/09/1995 a 14/05/1998 – Ajustador mecânico / Mecânico de manutenção em ônibus e caminhões da frota Provas apresentadas em nome da parte autora no PA de concessão/revisão: CTPS (ID 530241430, fl. 36). Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA de concessão/revisão: Não consta dos autos formulário/PPP no PA. Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: judicialmente: Laudos de Perícias Técnicas Ambientais na Justiça Federal (IDs 530241431 e 530241432 - informados em petição). Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação ou retificar a documentação: ID 530241430, fls. 66/68 (tentativas de notificação por AR sem êxito / encerramento fático das atividades). Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? Não informado pela parte. (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): Ruído e agentes químicos (óleos solúveis, graxas e hidrocarbonetos decorrentes da manutenção de frota pesada). Prova requerida: Perícia técnica ambiental por similaridade. Endereço da empregadora (local a ser periciado): Empresa com atividades encerradas/falida. Comprovação da situação da empresa (ativa ou inativa): Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP - falida (ID 589629473). Foto da fachada (local a ser periciado/diligenciado): Não consta dos autos Caso de empresa inativa: Nome da empresa da prova pericial por similaridade: VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA LTDA. Endereço da empresa similar: Avenida Águia de Haia, nº 2344, A.E. Carvalho, São Paulo/SP, CEP 03694-000 Nome da pessoa responsável pela empresa similar: Claudio Jose Figueiredo Alves Telefone da empresa similar: (11) 2040-2200 E-mail da empresa similar: juridico@viacaometropole.com.br Comprovação da situação da empresa similar (ativa ou inativa): Ficha Cadastral da JUCESP anexada aos autos (ID 589629473 - fls. 20). Foto da fachada da empresa similar: Id 589629473 - pág. 20. Comprovação de compatibilidade do ramo de atividade, cargo e condições de trabalho entre a empresa original e a similar: O autor comprovou que exercia a manutenção mecânica de frota pesada (ônibus e caminhões), havendo pertinência no cotejo das condições ambientais de oficina mecânica de manutenção com a empresa de transporte coletivo indicada. Conclusão em saneador: O período foi computado administrativamente como comum (ID 530241430 - pág. 117/119). Havendo encerramento das atividades da empregadora original e demonstrada a similitude quanto às funções exercidas na oficina mecânica de veículos pesados (caminhões e ônibus), defiro a realização de prova pericial técnica por similaridade na empresa VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA LTDA. Em face do exposto: (i) Defiro a produção de prova pericial técnica, que será realizada da seguinte forma: Por similaridade: a) na empresa HOBRÁS Terraplenagem e Pavimentação Ltda. (Oficina mecânica: Rua Santa Angelina, nº 588, Vila Rafael, Guarulhos/SP, CEP 07053-122), relativamente aos períodos de 03/04/1986 a 30/07/1987 e de 01/08/1989 a 13/09/1989 (empregadora: ESTE Engenharia Serviços Técnicos Especiais S.A.); b) na empresa VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA LTDA. (Avenida Águia de Haia, nº 2344, A.E. Carvalho, São Paulo/SP, CEP 03694-000), relativamente ao período de 25/09/1995 a 14/05/1998 (empregadora: Construtora Nakano Ltda.). Direta (Condicionada): em relação ao período de 16/09/1981 a 22/07/1982 (empregadora: EMCOGEL Empresa de Construções Gerais Ltda.), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço exato do canteiro de obras/oficina ativo da empresa apto à realização da diligência pericial técnica, sob pena de preclusão da prova quanto a este vínculo. (ii) Indefiro a produção de prova pericial em relação aos seguintes períodos: a) de 06/10/1987 a 22/02/1989 (Macometal Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda.), por ser desnecessária a dilação probatória diante da possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de mecânico exercida no setor industrial metalúrgico; b) de 10/01/1990 a 04/02/1992 (Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda.), por se tratar de empresa ativa, incumbindo à parte autora o ônus de diligenciar na obtenção do laudo/PPP perante a empregadora, não configurando a mera remessa postal de AR/e-mail recusa formal apta a justificar a perícia em juízo. Cumprida a determinação do item "1" pela parte autora (ou certificado o decurso do prazo), tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Int.