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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000437-60.2026.4.03.6325 AUTOR: GILSON INACIO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEM IMPEDIMENTO) Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) (médico e/ou socioeconômico) LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEM IMPEDIMENTO anexados aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete.
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