2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5000437-20.2023.8.24.0029/SCAUTOR: ROSA DA SILVA GOULART ADVOGADO(A): THAYSE MATOS BITTENCOURT (OAB SC054332) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) SENTENÇA ISSO POSTO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Rosa da Silva Goulart em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A e, por consequência, confirmando a tutela provisória concedida no ev. 4, exclusivamente no que compatível com a presente sentença, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes. Diante da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de metade para cada, e em verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, certo que o feito, julgado antecipadamente, não avançou à etapa instrutória. Entretanto, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R.I. Depois, nada sendo postulado, arquive-se.