5000436-96.2025.4.03.6006

Intimação

TRF3 · Gab. 15 - DES. FED. RENATA LOTUFO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000436-96.2025.4.03.6006 RELATOR(A): RENATA ANDRADE LOTUFO APELANTE: EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL - MS15832-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DESPACHO Trata-se de apelação criminal interposta por EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA, que manifestou desejo de apresentar razões em 2ª instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID 392787750). O Ministério Público Federal requereu a intimação da defesa para que apresente as razões recursais (ID 396588268). Decido. Defiro vista dos autos à defesa da parte apelante para que apresente as razões recursais. Caso não sejam oferecidas, intime-se o réu para que constitua novo defensor e apresente as razões de apelação. Após, persistindo a omissão ou caso não localizado o réu no endereço constante dos autos, intime-se a Defensoria Pública da União. Oferecidas às razões de apelação, considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou ser de atribuição da Procuradoria Regional da República o oferecimento de contrarrazões à apelação processada nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Procedimento MPF n. 1.00.000.0146699/2015-69, Rel. José Osterno Campos de Araújo; Procedimento n. 1.00.000.009920/2016-11, Rel. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen), dê-se vista à Procuradoria Regional da República e, após, a membro diverso para parecer, ou apenas para parecer, caso entenda desnecessário as contrarrazões. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal