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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000436-54.2025.8.13.0390/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A): NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056) DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial de Evento 144, eis que houve expressa concordância das partes, reconhecendo-os como legítimos (Eventos 151 e 152). Fixo o débito principal no valor de R$ 10.343,47 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 08/2026. Deixo de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não subsiste o interesse processual na prestação jurisdicional almejada, diante da anuência das partes quanto ao valor indicado como correto pelo perito judicial Expeça-se RPV em favor da parte autora, nos exatos moldes dos dados constantes às fls. Evento 144, conforme disposto no art.910, §1º, do CPC, observada a implementação do Sistema de Ofício Precatório Eletrônico, regulamentada pela Portaria nº 5.047/PR/2021. Após o efetivo pagamento, venham os autos conclusos para fins de extinção. PIC
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