2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000436-52.2026.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: EVANDRO FERREIRA LIMA, MARIA MARGARETHE BARCELOS PORTO LIMA REQUERIDO: MONICA BIANCARDI DUARTE STEIN, JOAO BAPTISTA MARCHEZI, IVONE SILVEIRA DE FREITAS, MUNICIPIO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogados do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 DESPACHO Considerando as alegações apresentadas pela parte autora acerca de sua atual condição financeira, entendo razoável e proporcional a concessão do parcelamento, medida que prestigia os princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, sem prejuízo do recolhimento das custas devidas. DEFIRO, pois, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil – CPC. INTIME-SE a parte autora para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligencie-se