Processo 5000435-85.2025.8.21.5001

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000435-85.2025.8.21.5001/RSRELATOR: DANIEL VITOR RIZZI ISOTTON RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-08-27 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000435-85.2025.8.21.5001/RSAUTOR: LEONARA APARECIDA DA CRUZ GLUSZCZACK ADVOGADO(A): FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARA APARECIDA DA CRUZ GLUSZCZACK em desfavor de BANCO PAN S.A., para: a) RECONHECER a abusividade da contratação dos seguros prestamista (PAN Protege, no valor de R$ 1.600,00) e de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCFV, no valor de R$ 565,00), declarando a nulidade das respectivas cláusulas, com exclusão desses encargos do contrato de financiamento nº 116419624, determinando o recálculo das parcelas vincendas sem a inclusão dos prêmios securitários; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a título dos prêmios de seguro até a data do trânsito em julgado desta sentença, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora calculados mensalmente pela Taxa Legal a partir da citação; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.