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TJMG · Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000433-35.2026.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Cannabis Sativa] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: JOSUEL DA SILVA NASCIMENTO CPF: 067.447.816-93 e outros DESPACHO Vistos, etc. Considerando a recusa por parte da advogada dativa anteriormente nomeada, designo como nova defensora dativa de Josuel da Silva Nascimento a Dra. Maria Eduarda Arantes de Melo, OAB/MG - 241.617. Intime-se a referida advogada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca lpa
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