5000432-91.2025.8.13.0430

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Monte Belo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 467, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000432-91.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITO MILTON SILVA CPF: 214.319.576-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 10727955571). O pedido não merece acolhimento. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, o que significa que a fase de conhecimento já foi encerrada, com decisão de mérito transitada em julgado. As questões relativas à competência do juízo e à formação do litisconsórcio passivo deveriam ter sido arguidas na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusas e acobertadas pela coisa julgada material. A tentativa de rediscutir tais matérias nesta fase processual viola a segurança jurídica. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se ele aderiu ao acordo administrativo para restituição dos valores descontados e, em caso positivo, qual o andamento do procedimento. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Belo