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5000432-26.2026.8.12.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Naviraí · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000432-26.2026.8.12.0029/MS REQUERENTE: CLAUDEMIR FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA (OAB MS013363) DESPACHO/DECISÃO 1) Nada a prover. 2) Aguarde-se a audiência já designada nos autos, cumprindo os atos necessários para a realização. 3) Realizada a audiência e postulando ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide, desde já, DETERMINO a remessa dos autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para a prolação de sentença. 3.1) Após, retornem conclusos para eventual homologação. Às providências. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado digitalmente.

    Fonte oficial

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