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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000432-19.2026.4.03.6202 AUTOR: JOSE ROSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYARA MICHELLI ALVES RIBEIRO - MS25143 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que lhe conceda benefício de prestação continuada. Foi determinada a expedição de Carta Precatória à Comarca de Ivinhema/MS a fim de se realizar perícia social. O juízo deprecado informou que o TJ/MS não dispõe de assistente social e nomeia a senhora Rosevani Maria de Oliveira para o encargo, fixando os honorários em R$ 543,00. Assim, tendo em vista a necessidade de se realizar o estudo social e o fato de a parte autora residir em local não abrangido por esta subseção, acolho a nomeação e aqueles honorários. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal Regional Federal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Informe-se o juízo deprecado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.
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