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5000431-82.2025.8.24.0048

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras · DESPACHO/DECISÃO

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000431-82.2025.8.24.0048/SC ACUSADO: EDISON LUIS VARGAS MORAES ADVOGADO(A): MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO (OAB RS043598) DESPACHO/DECISÃO Considerando a inércia do acusado, devidamente intimado para que comparecesse em cartório para a restituição de sua Carteira Nacional de Habilitação, DETERMINO a destruição do referido bem, com as anotações e certificações pertinentes. Nada mais a decidir, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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