5000431-13.2024.8.21.0077

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000431-13.2024.8.21.0077/RS RECORRENTE: CLENI POCAHY LACERDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KURT PATRICK SEEHABER (OAB RS080019) RECORRENTE: CAMILLE LACERDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KURT PATRICK SEEHABER (OAB RS080019) RECORRENTE: CRISTIAN LACERDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KURT PATRICK SEEHABER (OAB RS080019) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à recorrente CAMILLE LACERDA o benefício da gratuidade da justiça, considerando a documentação apresentada e a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, especialmente diante da declaração de isenção, juntada no evento 71.6. 2. O simples recibo de entrega da declaração anual juntado pelo recorrente CRISTIAN LACERDA não contempla a integralidade dos rendimentos auferidos no último exercício fiscal (71.5), especialmente eventuais rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeito à tributação exclusiva. Ademais, a declaração de imposto de renda juntada aos autos pela recorrente CLENI POCAHY LACERDA encontra-se desatualizada (evento 71.7), razão pela qual não se mostra suficiente, por ora, à comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Dessa forma, de modo a comprovar a hipossuficiência alegada, intimem-se os recorrentes CRISTIAN LACERDA e CLENI POCAHY LACERDA para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de sua declaração de imposto de renda atualizada ou comprovação de que não consta na base da Receita Federal, juntando declaração de isenção disponibilizada em sua página oficial e assinada eletronicamente ou de próprio punho, acompanhadas de impressões de tela, identificadas por CPF ou nome completo, com indicação de declaração “não entregue”, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e recolhimento do preparo recursal. O prazo concedido acima é peremptório, não se sujeitando à prorrogação, por inércia da parte. Registre-se, ainda, que a simples juntada de tela sistêmica relacionada a restituições do IR não se mostra suficiente à comprovação da isenção, de modo que as informações referentes ao imposto de renda deverão ser extraídas, necessariamente, do sítio da Receita Federal, por intermédio do endereço eletrônico eCAC - Centro Virtual de Atendimento, acessando-o através da página do Governo Federal (Gov.br), seguida de buscas na opção “Meu Imposto de Renda”, conforme segue: Alternativamente e na hipótese de não atendimento do prazo ou da não juntada de documentação, a parte deverá recolher, obrigatoriamente, o preparo recursal, no prazo de 48 horas, contados, automaticamente, do encerramento do prazo primeiro, sob pena de deserção, não conhecimento do recurso e arquivamento do processo. Sendo necessária a expedição de guia, haverá de ser solicitada e quitada pelos recorrentes, obrigatoriamente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação do procurador, a quem caberá acompanhar a movimentação processual de modo a inteirar-se da disponibilização da guia correspondente. A não concessão da gratuidade judiciária seguida do não recolhimento do preparo dará ensejo à deserção do recurso, equivalendo a desprovimento, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios entre 10% a 20% do valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, salvo se houver pedido de desistência do recurso antes de seu julgamento, hipótese em que a parte ficará dispensada desse ônus. Alerte-se, por fim, que eventual declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa, ensejando a comunicação do fato ao Ministério Público para apuração criminal. Intimem-se.