2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000430-02.2023.8.24.0167/SCAUTOR: GILSIMAR RAMOS SILVA ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO (OAB SC060098) ADVOGADO(A): FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU: VANESSA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440) ADVOGADO(A): VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251) RÉU: VITOR HUGO PAGOTTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251) ADVOGADO(A): TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho: a) a REJEIÇÃO da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; b) no mérito, proponho seja JULGADO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GILSIMAR RAMOS SILVA em face de VITOR HUGO PAGOTTO DE MEDEIROS e VANESSA DA SILVA SILVEIRA, uma vez que eventual pretensão de reembolso decorrente da utilização da caução para quitação das obrigações locatícias já se encontrava constituída anteriormente ao acordo firmado em 10/01/2022, sendo abrangida pela renúncia às pretensões referentes a fatos pretéritos expressamente convencionada naquela transação, conforme fundamentação apresentada. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. ANA BEATRIZ VAILANTE Juíza Leiga Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.