Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000428-90.2026.4.04.7127/RS
AUTOR: VANDERLEI SEBASTIAO ELEUTERIO LEITE
ADVOGADO(A): ADRIANA MARCON VICCARI (OAB RS097791)
DESPACHO/DECISÃO
Concedo ao autor o derradeiro prazo de 15 dias para que, havendo interesse, efetuar a complementação dos 5% recolhidos para os 11% devidos.
Observe-se que o benefício será devido (efeitos financeiros) apenas a partir da data da complementação das contribuições.
Ressalte-se que as competências recolhidas fora do prazo, ainda que complementadas, não serão computadas para fins de carência, como corretamente apontado pela autarquia.
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