5000428-51.2013.8.21.0010

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5000428-51.2013.8.21.0010/RS AUTOR: WILSON MARCANTE ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: MARLENE MARCANTE HOFFMANN ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: MARLEI MARIA CASAGRANDE ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: MARILENE TEREZINHA ZULIAN MARCANTE ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: JONES FERNANDO MARCANTE ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: JOAO DUARTE MARCULAN ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: FABIANA MARCANTE HOFFMANN ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) AUTOR: BERNADETE MARCANTE MARCULAN ADVOGADO(A): CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) RÉU: JANINE ALVES MACHADO ADVOGADO(A): ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP105859) RÉU: CELIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB SP105859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar as manifestações dos eventos 251.1 (1º CRI) e 265.1 (autores). Afasto a exigência de Certidão de Cadastro Imobiliário Urbano (art. 440-AQ, IV, "a", 1, do CNN/CN/CNJ), tendo em vista a inequívoca natureza rural do imóvel usucapido, estando já carreados aos autos o CCIR e o ITR (art. 440-AQ, IV, "b", da mesma norma). Quanto ao valor venal, considerando que se destina unicamente ao controle registral interno — sem qualquer ônus à parte beneficiária da gratuidade da justiça —, determino: a) oficie-se à Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe diretamente ao 1º Serviço Registral de Imóveis o valor venal do imóvel objeto da matrícula nº 49.356, com isenção de taxas (art. 98 do CPC); b) comunique-se ao 1º Serviço Registral de Imóveis quanto ao afastamento da certidão cadastral urbana e para que proceda ao registro do mandado com isenção integral de emolumentos aos autores (art. 98, § 1º, IX do CPC). Intimem-se e cumpra-se. A presente decisão possui força de ofício, dispensadas demais formalidades. À parte autora para encaminhamento. Após, sem mais requerimentos, promova-se a baixa.