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Publicações do processo
5000427-79.2026.8.24.0575
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão · Ato ordinatório
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000427-79.2026.8.24.0575/SC INDICIADO: NATANE AMORAS AUGUSTO ADVOGADO(A): MILENA CLAUDINO TORETTI (OAB SC076081) ATO ORDINATÓRIO Nomeação para ANPP: OBJETO: Fica intimado(a) o(a) advogado(a) nomeado(a) no evento 28 para manifestar-se expressamente quanto à aceitação ou renúncia da nomeação para participação na audiência destinada à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devendo registrar sua resposta nos autos. ADVERTÊNCIA: A recusa injustificada ou o decurso de prazo sem manifestação poderá motivar o bloqueio do cadastro do profissional na unidade judiciária, conforme artigo 7º, parágrafo único, da Resolução CM n. 05/2019. PRAZO: 5 (cinco) dias.
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