5000427-70.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000427-70.2026.8.25.0084/SE TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento RELATOR: Juiz de Direito MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SE000955A) RECORRIDO: FELIPE MELO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISSON GAMA BANDEIRA (OAB RN023440) ADVOGADO(A): BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB CE049897) EMENTA VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. REATIVAÇÃO DO PERFIL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORAL E À IMAGEM DO PROFISSIONAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 1.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos,, nos termos do voto do(a) Relator(a). Aracaju, 01 de setembro de 2026.