2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000427-11.2026.4.02.5107/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIELE BARBOSA VIEIRA DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A): RAIANE PEDROSA MATOS PANZA (OAB RJ257384) ADVOGADO(A): RAFAEL FROES RODRIGUES (OAB RJ164073) AUTOR: ISIS VIEIRA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAIANE PEDROSA MATOS PANZA (OAB RJ257384) ADVOGADO(A): RAFAEL FROES RODRIGUES (OAB RJ164073) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/01). Caso haja recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões em 10 dias (art. 42, §2º, Lei 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/01). Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, baixa e arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.