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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Ponta Porã · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000426-49.2026.8.12.0019/MS REQUERENTE: DAIANE RAFAELA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ISABELLA ANDRADE OLIVEIRA CERUTTI (OAB MS029961) DESPACHO/DECISÃO Dispenso a audiência de conciliação, uma vez que a composição é improvável. Cite-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC, c/c o art. 7º da Lei n. 12.153/09. Havendo contestação, intime-se a parte adversa para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 218, § 3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral. Havendo interesse, designe-se audiência de instrução, a ser presidida pelo(a) juiz(a) leigo(a). Em caso de desinteresse, remetam-se os autos ao(a) juiz(a) leigo(a) para sentença.
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