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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-46.2026.8.24.0009/SCAUTOR: ANDRIELI ELIZA DA SILVA
ADVOGADO(A): ALBERTO FERNANDO AMBROSIO SALGADO (OAB MT012976O)
RÉU: VORLI NIEDERHAUS
ADVOGADO(A): ANDRE FILLIPE ALVES (OAB SC047363)
SENTENÇA
. A partir de 30/08/2024, conforme disciplinado pela Lei n. 14.905/2024, a atualização se dará nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil (correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o índice de correção). Interposto recurso, ascendam às Turmas, após contrarrazões.
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