2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000426-46.2021.4.03.6118 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IOCHPE-MAXION S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750 DECISÃO À vista da nova Apólice de Seguro Garantia juntada pela executada em ID 586652842 ( Apólice nº 061222026000107750069265), a qual comprova a renovação e continuidade ao risco coberto pela apólice nº 061222023000107750022051 pelo prazo de cinco anos (até 10/07/2031), bem como considerando que a exequente, em ID 588001234, manifestou a sua expressa concordância com a garantia apresentada (renovação da Apólice), anote-se a regular renovação da garantia do juízo, bem como prossiga-se no cumprimento da decisão ID 314715773. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da nova Apólice de Seguro Garantia nº 061222026000107750069265, para os autos do Embargos à Execução nº 5001175-63.2021.4.03.6118. Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, o julgamento definitivo dos referidos Embargos à Execução Fiscal (nº 5001175-63.2021.4.03.6118), onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pela exequente. Int.