5000423-93.2013.8.21.0021

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000423-93.2013.8.21.0021/RS EXEQUENTE: POLINA E POLINA DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa ao PREVJUD, tendo em vista que tal diligência se apresenta inócua diante do entendimento de que a constrição de verba salarial é medida extrema e excepcional, que não é o caso presente. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESCABE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PORQUANTO SOMENTE MOSTRA-SE POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO NOS CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, POIS OS SALÁRIOS DO EXEQUENTE SÃO IMPENHORÁVEIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085649135, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-08-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE CONSTITUEM COMO ESPÉCIE DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 994, INCISO IV DO CPC. A APLICABILIDADE DE TAL MODALIDADE RECURSAL VAI DELIMITADA PELO ARTIGO 1.022 DO CPC, O QUAL PRECEITUA TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES EM QUE A SUA OPOSIÇÃO É CABÍVEL, QUAIS SEJAM: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVE SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.2. DESTARTE, COM BASE NAS PREMISSAS ANTERIORES, INEXISTE AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS A FIM DE ACOLHER-SE O PRESENTE RECURSO. O QUE SUBSISTE, A PARTIR DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO, É A BUSCA DE REFORMA DA DECISÃO PROLATADA. 3. ASSIM, PRETENDENDO O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DE PONTOS JÁ ANALISADOS E DEBATIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM O FIM DE OBTER RESULTADO FAVORÁVEL A SI, AO NÃO SE CONFORMAR COM A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MANEJADO.4. NO CASO EM ESPECÍFICO, RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MESMO À LUZ DO POSICIONAMENTO DO EG. STJ A RESPEITO DA TEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DESCABE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, UMA VEZ QUE AS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DA PARCELA PRETENDIDA NÃO INFLUIRIA NA DIGNIDADE DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52278655020228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-04-2023) Intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.