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Processo 5000423-83.2024.4.03.9999

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Tribunal
TRF3
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000423-83.2024.4.03.9999 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: ANTONIO MARCO MALDONADO, MARCIO LUIZ MALDONADO, LUCIANA BENTO MALDONADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOVANNA INSFRAN FALCAO DE CARVALHO - MS27713-A APELADO: MARIA NILZA ROMERO ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANNA INSFRAN FALCAO DE CARVALHO - MS27713-A JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE JARDIM/MS - 2ª VARA CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial id 395453083 e extraordinário id 395452917, interpostos nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de setembro de 2026.

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