5000422-46.2024.8.08.0034

Intimação

TJES · Mucurici - Vara Única · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000422-46.2024.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MUNICIPIO DE PONTO BELO REQUERIDO: ELIO DANTAS CASSIANO, SEBASTIAO SOARES PINHEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO - MG50562 DESPACHO / CARTA / MANDADO Vistos, etc 1. Recebo o processamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INTIMEM-SE os executados, via patrono constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC), para realizarem o pagamento voluntário do débito de R$ 15.636,42 (quinze mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Ficam os executados advertidos de que a ausência de pagamento no prazo legal ensejará o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% referentes a esta fase processual (art. 523, § 1º, do CPC), os quais incidirão sobre o saldo remanescente em caso de pagamento parcial (§ 2º). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, iniciar-se-á automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 5. Inexistindo o pagamento integral, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito (com acréscimo de multa e honorários de 10%) e requerer as medidas constritivas cabíveis. 6. Fica a parte exequente desde já ADVERTIDA de que, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, a realização de eventuais e futuras diligências em sistemas conveniados (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, entre outros) está condicionada ao recolhimento prévio da despesa de 25 VRTEs (R$ 123,46) para cada consulta solicitada, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpra-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito