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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000421-23.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: KAREN DE OLIVEIRA Doutor Orestes Junqueira, 85, carioca, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 Nome: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos, Rua Canadá 387, Jardim América, São Paulo - SP - CEP: 01436-900 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 866,19 (oitocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. ALINE BRAGA DE SOUZA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000421-23.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: KAREN DE OLIVEIRA CPF: 138.438.246-14 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido formulado pela autora. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios foi imposta pela Turma Recursal em razão do não conhecimento do recurso inominado por deserção, nos termos do Enunciado nº 122 do FONAJE, não cabendo a este Juízo modificar o comando do acórdão já transitado em julgado. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Com o retorno, intime a autora para pagamento, no prazo de 15 dias. Caso venha pedido de cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder com a devida triagem, promovendo o saneamento de eventuais pendências e adotando as providências necessárias ao início da nova fase processual, inclusive com a inclusão ou inversão de partes nos polos processuais, conforme as orientações do TJMG. Intime. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
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