5000420-75.2003.8.21.0026

Intimação

TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000420-75.2003.8.21.0026/RS AUTOR: FULLER S A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) INTERESSADO: VANILDA DA COSTA ESLABÃO ADVOGADO(A): FERNANDA SOCA ANGILLO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR INTERESSADO: EVA SONIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAUE ESTEFANO FACCHIN ADVOGADO(A): Lisandra de Vargas INTERESSADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos embargos de declaração do evento 1145.1. Fuller S.A. opôs embargos de declaração sustentando omissão na decisão do evento 1133.1. Alega que a decisão não ressalvou a necessidade de prévia verificação da exigibilidade dos créditos públicos a serem habilitados, especialmente quanto à eventual ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente. Não há vício a ser sanado. O incidente de classificação de crédito público é o procedimento adequado para que as questões relativas ao valor e à classificação dos créditos públicos sejam examinadas. Ademais, o art. 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, atribui ao juízo da execução fiscal a competência para decidir sobre a exigibilidade dos créditos públicos, incluindo a prescrição ordinária e a intercorrente. A questão suscitada pela embargante não constitui omissão da decisão atacada; constitui matéria a ser resolvida no âmbito dos incidentes de classificação de crédito público e perante o juízo da execução fiscal. Posto isso, não acolho os embargos de declaração. 2. Do leilão do veiculo FIAT/PALIO YOUNG, ano/modelo: 2001/2001, placa: IJW3207. Homologo as datas sugeridas pelo leiloeiro para realização das hastas (ev. 1143.1), 15/09/2026 (primeira chamada), 22/09/2026 (segunda chamada) e 29/09/2026 (terceira chamada), sempre às 15h:00min. O edital de intimação foi publicado no evento 1144.1. Aguardem-se as hastas.