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Tribunal
TJRS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000419-05.2014.8.21.0156/RSEXECUTADO: RICARDO MACHADO VARGAS
ADVOGADO(A): ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078)
SENTENÇA
"Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por RICARDO MACHADO VARGAS em face da Execução Fiscal que lhe foi movida pelo MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS/RS, para o fim de reconhecer e declarar a prescrição dos créditos tributários objetos deste processo, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80.
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