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5000419-02.2026.8.12.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Aquidauana · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000419-02.2026.8.12.0005/MS REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES CAETANO ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA COSTA (OAB MS008883) DESPACHO/DECISÃO O feito é isento de custas em 1º grau. Recebo a inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do parágrafo único, artigo 1º, da Recomendação n.º 01 de maio de 2016. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Havendo documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para impugnar, querendo, em 10 dias. Cumpra-se. Às providências.

    Fonte oficial

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