2026-09-16 · TJMG
Apelação Cível Nº 5000417-92.2025.8.13.0440/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: MARCELO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICAF LTDA - SICOOB CREDICAF (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290) EMENTA DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO, REQUER A INCIDÊNCIA DO CDC, A NULIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DO SEGURO PRESTAMISTA, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O RECÁLCULO INTEGRAL DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO; (II) SABER SE HÁ NULIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO POR VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017; (III) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS; (IV) SABER SE HOUVE COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESACORDO COM AS TAXAS CONTRATADAS; (V) SABER SE O SEGURO PRESTAMISTA DECORREU DE VENDA CASADA; (VI) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA; E (VII) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO OS EXTRATOS, DEMONSTRATIVOS DAS OPERAÇÕES, FATURAS E DEMAIS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS EVIDENCIAM A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A INCIDÊNCIA DO CDC ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO CONTRATUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O QUE NÃO OCORREU. NÃO HÁ PROVA DE QUE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS TENHA VIOLADO A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 OU IMPOSTO CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS AO CONSUMIDOR, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS EFETIVAMENTE COBRADAS NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, RAZÃO PELA QUAL PREVALECEM OS ENCARGOS PACTUADOS. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O SEGURO PRESTAMISTA FOI IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM VENDA CASADA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PODE SER COMPROVADA POR EXTRATOS, DEMONSTRATIVOS DAS OPERAÇÕES, FATURAS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES, SENDO DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. 2. A REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA. 3. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, PERMANECE CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026.