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5000417-41.2026.8.01.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAC · Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ · DESPACHO/DECISÃO

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ Autos: 5000417-41.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Cicera Barbosa BezerraRéu:Municipio de Epitaciolandia DECISÃO Recebo o Recurso Inominado no duplo efeito. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/85). Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Fonte oficial

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