Processo 5000417-13.2024.8.21.0147

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000417-13.2024.8.21.0147/RSRELATOR: ROSANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-09-15 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000417-13.2024.8.21.0147/RSAUTOR: ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a revisão dos contratos de empréstimo anteriores da cadeia de refinanciamento que originaram o saldo devedor de R$ 1.140,68 da cédula de crédito nº 1501923458, limitando suas taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época das respectivas contratações; (ii) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pela parte autora na cadeia de refinanciamento revisada, autorizada a compensação de valores com eventual saldo devedor remanescente, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento; e (iii) julgar improcedentes as pretensões de revisão do contrato nº 1501923458 e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.