5000415-32.2025.8.13.0567

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000415-32.2025.8.13.0567/MG ASSUNTO: Adimplemento e Extinção RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) RECORRENTE: SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB MG101332) RECORRIDO: SCHEILA CRISTINA CORREIA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): AIR ALVES (OAB MG057562) INTERESSADO: MENDES,RIGONATTI & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AO PLANO “ESKALAODONTO”, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E O DESBLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, ALÉM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 394,80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO DA SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A. E SE DEVE SER AFASTADA A REVELIA; (II) ESTABELECER SE AS RECORRENTES RESPONDEM PELOS FATOS DISCUTIDOS; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, O DESBLOQUEIO DOS CARTÕES, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CITAÇÃO DA SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A. É VÁLIDA, POIS NOVA CITAÇÃO FOI REALIZADA EM 09/07/2025, COM CIÊNCIA EXPRESSAMENTE REGISTRADA EM 11/07/2025, TENDO TRANSCORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. A CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA POR ATUAR COMO ADMINISTRADORA DOS CARTÕES E RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS MENSALIDADES E PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ENQUANTO A SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A. É A PRESTADORA DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO. A OFERTA DE PLANO ODONTOLÓGICO COM ENDEREÇOS DE CLÍNICAS INEXISTENTES OU INADEQUADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROPAGANDA ENGANOSA, POIS FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE UTILIZAR O SERVIÇO CONTRATADO EM SUA LOCALIDADE. O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES OCORREU APÓS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A COBRANÇA DOS DÉBITOS E A NEGATIVAÇÃO FUNDADA NESSAS OBRIGAÇÕES SÃO INDEVIDAS, SENDO COMPROVADA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR EXTRATO DO SERASA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DE SEIS PARCELAS DO PLANO ODONTOLÓGICO, NO TOTAL DE R$ 394,80, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO, CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO CONTRATADO, TORNA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES. 2. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL É INDEVIDA E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO SE MOSTROU INEFICAZ.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.