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TRF4 · 3ª Vara Federal de Umuarama · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000414-92.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE: ALBERTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA (OAB PR059925) ADVOGADO(A): VITOR HUGO STELA DE SOUZA (OAB PR103267) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal atuante nos autos em epígrafe, nos termos do art. 221 do Provimento nº 62-2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; do parágrafo 4º do art. 203 do CPC; e do inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, intimei as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da averbação efetuada pela EADJ. Na oportunidade, deverão as partes, se entenderem devido, apresentarem impugnação contra qualquer ato da fase de cumprimento, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão arquivados. Para constar, lavrei este termo.
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