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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000413-57.2026.4.04.7213/SCAUTOR: VILSON XAVIER
ADVOGADO(A): FABIO JOCELI CARARA (OAB SC041053)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, condenação esta que fica suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade da justiça.
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