5000411-53.2009.8.27.2737

Intimação

TJTO · 2ª Vara Cível de Porto Nacional · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 5000411-53.2009.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA DOLORES RIBEIRO DA GLORIA ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) AUTOR: DEUSVALDO AZEVEDO GLORIA ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) AUTOR: DONATILIA AZEVEDO NUNES ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) AUTOR: LUIZA AZEVEDO GLORIA ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) AUTOR: MILTON AZEVEDO GLORIA ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) AUTOR: MOZANIEL AZEVEDO GLORIA ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC. Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 . No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC). Não havendo impugnação, certifique-se. Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese. Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias. Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe. Cumpra-se.